Habeas corpus, o que é?



:. O habeas corpus é um direito e uma garantia constitucional que assiste a qualquer pessoa e que pode ser invocado por quatro motivos. .:



O habeas corpus é um direito e uma garantia constitucional que assiste a qualquer pessoa e que pode ser invocado por quatro motivos. A saber:

  1.  Estar excedido o prazo para entrega ao poder judicial;
  2.  Manter-se a detenção fora dos locais legalmente permitidos;
  3.  Ter sido a detenção efectuada ou ordenada por entidade incompetente;
  4.  Ser a detenção motivada por facto pelo qual a lei a não permite.

O habeas corpos é uma garantia consagrada na constituição para, de acordo com o princípio de inocência do réu, salvaguardar quem sofre violência ou ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, por parte de autoridade legítima.

Quando se interpõe um habeas corpus está-se a solicitar que seja reposta garantia constitucional de liberdade a uma pessoa. Em latim significa, literalmente, “que tenhas o teu corpo” e este direito está consagrado na Constituição da República Portuguesa de 1976, revista em 2001, no artigo 31º(habeas corpus em virtude de detenção ilegal).

Autor: Luis Filipe
Data: 2011-09-30


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